Apartamento nº 202, localizado no 2º pavimento do Bloco “B” do Edifício FRAGATA do CONDOMÍNIO VILA INGLESA - CONDADO DE SAINT JAMES, aprovado pelo projeto n.º 39.986, situado no bairro Ingleses do Rio Vermelho, Rua das Gaivotas, n.º 1657, CEP 88058-500, Florianópolis/SC, com as seguintes medidas e características: Área real privativa de 108,213333m², área de uso comum de 40,006168m², área real total de 148,219501m² e fração ideal de 1,462005%. O referido edifício acha-se construído sobre um terreno om a área de 10.032,60m² e demais características constantes na matrícula nº 32.159. Imóvel devidamente matriculado sob o n.º 51.885 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC. Averbações e Registros: R-5-51.885, penhora em favor dos próprios autos; Av-4-51.885, em 01/08/2012, existência da ação de protesto contra alienação de bens n.º 023.12.012537-7 em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital-SC; R-3-51.885, em 11/03/1999, escritura pública de dação em pagamento e doação com reserva de usufruto e instituição de clausula restritiva, sendo usufrutuários Antonio Carlos Werner e Maria Amabile May Werner, até que o donatário Gesser de Melo Mota complete 28 anos de idade, bem como grava o imóvel com clausula de inalienabilidade. Observação: Infere-se da documentação anexada aos autos que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital já determinou a baixa do gravame de protesto contra alienação de bens n. 023.12.012537-7 (0012537-96.2012.8.24.0023), o qual só não foi baixado pelo cartório em virtude da inércia da parte interessada naqueles autos em efetuar o pagamento dos emolumentos.